A Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA esclarece, para fins de transparência e correta compreensão de sua natureza jurídica, que é uma autarquia estadual, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Sergipe.
Nos termos do Direito Administrativo brasileiro, a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, destinada ao desempenho de atividades típicas do Estado, sujeita ao regime jurídico de direito público e ao controle finalístico do ente instituidor.
Diferentemente das empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem natureza empresarial e capital social dividido entre o ente público e, eventualmente, particulares, as autarquias não possuem capital social, uma vez que não se constituem sob a forma societária nem exercem atividade econômica em regime de competição.
A ADEMA exerce função pública de regulação, controle e fiscalização ambiental, sendo mantida por recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual, além de receitas próprias legalmente instituídas, observadas as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Esta Nota Técnica tem por finalidade assegurar a clareza das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, reforçando o compromisso institucional da ADEMA com a publicidade, a legalidade e a correta prestação de informações à sociedade.
Última atualização: 2 de março de 2026 11:08.
