Autor: José Lucas Campos Santos

Empreendedores autuados entregaram equipamentos e medicamentos para o Centro de Triagem de Animais Silvestres

O Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), mantido pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), no Parque da Cidade, recebeu novos equipamentos cirúrgicos, advindos de compensação ambiental de empreendedores autuados. Dentre eles, mesa e bancada cirúrgicas, seladora e estufa, além de medicamentos necessários ao tratamento e reabilitação de animais silvestres. Os materiais marcam um avanço no atendimento aos animais silvestres resgatados em Sergipe.

Os produtores rurais fizeram adesão ao Programa de Solução Legal, que é previsto na legislação ambiental (Lei n.º 13.988/2020), e visa converter o valor de multas em serviços e equipamentos para melhorar a qualidade ambiental no estado, e fortalecer os serviços de preservação e fiscalização ambiental desenvolvidos pela Adema. O recebimento dos materiais irá auxiliar no trabalho realizado pelo Cetas, como aponta a veterinária da Adema Letícia Albuquerque.

“Com esses equipamentos, nós vamos ampliar os procedimentos realizados nos animais resgatados e isso fará com que retornem com mais facilidade à natureza”, afirmou.

A analista ambiental da Adema, Rafael Almeida, explica a importância da compensação ambiental para a relação entre empreendedor e órgão ambiental. “Essa medida tem como finalidade a preservação ao meio ambiente, não só ao aplicar medidas corretivas ou sancionadoras para empreendedores que eventualmente descumprem a legislação ambiental, mas acima de tudo, trazer o empreendedor para mais perto da Adema, mostrando que é possível aplicar medidas de conversão a serem refletidas e aplicadas na melhoria da prestação de serviços que o órgão oferece à população”, detalhou.

Produtor rural, César Augusto foi um dos autuados, e destacou a celeridade da Adema na resolução do problema. “Eu queria agradecer a participação e a colaboração fundamental da Adema em ajudar o proprietário rural a resolver esse tipo de questão e, consequentemente, parabenizar o governo do estado pela iniciativa. A multa foi convertida em equipamentos para o Cetas, para cuidarem dos animais. Essa é uma forma de ajudar a todos, além de reduzir o volume de autuações”, declarou. O produtor rural Claudon Mota também aderiu ao Programa Solução Legal. “A Adema foi bem flexível. Fiz uma doação ao Cetas e vim aqui agradecer. Desde já incentivo todos que foram autuados, a procurar a Adema para solucionar”, concluiu. 

|Fotos: Mariana Carvalho

Equipe de fiscalização foi acionada pelo Ministério Público para verificar o uso do filtro na chaminé do forno da indústria

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realizou fiscalização em uma indústria de cerâmica localizada no município de Itabaiana. A pedido do Ministério Público (MPSE), a equipe da Gerência de Fiscalização (Gefis) esteve no local à noite, com o apoio da Companhia Independente de Polícia Ambiental (CIPAm), para averiguar denúncia sobre o não uso de filtro na chaminé do forno do estabelecimento.

O sistema de filtragem serve para manter a qualidade do ar, diminuindo o potencial poluidor da fumaça. A resolução CONAMA n.º 506/2024 e a Política Nacional de Qualidade do Ar, Lei n.º14.850/2024, preveem um limite máximo de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, como é o caso de fábricas de cerâmicas. Baseado nisso, os analistas em campo analisam a coloração da fumaça que sai do forno e a estrutura do equipamento utilizado na filtragem de gases.

De acordo com o analista ambiental José Rival, a coloração é um elemento importante na análise in loco. “A fumaça sair com a cor clara significa que o filtro está operando. Isso garante que o forno está emitindo o mínimo de fuligem ou gases tóxicos na região. No momento da fiscalização, foi verificado o devido uso do sistema de filtragem, sem vestígios de fuligem no ar, mas também dialogamos com a comunidade do entorno para ouvir seus relatos”, afirmou.

Segundo os moradores, que fizeram a denúncia, não é comum o filtro estar ligado, ocasionando forte fumaça escura e fuligem. A equipe da Adema ouviu os relatos, considerando-os importantes para a análise. “A participação da comunidade é de suma importância. Eles convivem no ambiente e têm uma visão diária da situação. Apesar de verificarmos que o filtro estava ligado na hora da fiscalização, levaremos em conta as declarações feitas aqui”, concluiu José Rival.

Como denunciar

Todo cidadão pode e deve contribuir para o combate a infrações e crimes ambientais. A Adema tem um canal exclusivo para facilitar o envio de denúncias. Por meio do endereço de e-mail denuncia@adema.se.gov.br, é possível relatar casos de descarte irregular de resíduos sólidos e efluentes, tráfico ou criação ilegal de animais silvestres, desmatamento, queimadas, poluição, empreendimentos não licenciados, dentre outras infrações ambientais, incluindo imagens e vídeos. As denúncias também podem ser feitas presencialmente na sede da Adema, em Aracaju, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou pelo telefone (79) 3198-7152.

|Fotos: Lucas Campos

Instrução normativa organiza processos para facilitar e acelerar o atendimento e alterações nos dados espaciais enviados pelo empreendedor

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) elaborou a Instrução Normativa nº 02/2025, que estabelece critérios técnicos e procedimentais para a apresentação da documentação cartográfica exigida nos processos de licenciamento ambiental. A normativa tem como finalidade principal garantir a padronização, a qualidade e a interoperabilidade das informações geoespaciais, além de viabilizar a consolidação de um Banco de Dados Geográfico institucional. Essa mudança diminui a redundância de dados e confere um processo mais organizado e transparente.

Além disso, a Instrução Normativa visa servir de base para o desenvolvimento do Portal WebGIS com acesso público aos processos deferidos, em consonância com o princípio da publicidade da administração pública e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O gerente de geoprocessamento, Victor Botelho, explica a importância da organização para os processos internos da Adema e da implementação dos dados no Portal WebGIS. “O Portal é uma aplicação interativa online, onde os dados geográficos podem ser visualizados e consultados diretamente no navegador em forma de mapa. Isso faz com que seja possível, por exemplo, localizar de maneira rápida as licenças ambientais expedidas pela Adema em âmbito estadual e garantir um atendimento mais completo”, afirma.

Formatação e análise

Os procedimentos de envio dos dados espaciais devem se adequar ao novo formato. Eles devem ser apresentados obrigatoriamente no formato Shapefile, contendo no mínimo os arquivos .shp, .shx, .dbf e .prj, podendo ser acompanhados de arquivos auxiliares. Todos os arquivos devem ser compactados em formato .zip e anexados ao processo administrativo. O sistema de referência adotado deve ser o SIRGAS 2000, projeção UTM, zonas 24S ou 24L.

As geometrias devem apresentar consistência topológica, com polígonos fechados, sem sobreposição ou falhas. A precisão mínima exigida para os vértices é de três metros. Empreendimentos com área inferior a 1.500 m² poderão ser representados por ponto central, salvo solicitação específica da Gerência de Geoprocessamento da Adema.

Com a nova Instrução Normativa, após o protocolo, os arquivos cartográficos são encaminhados à Gerência de Geoprocessamento para análise técnica e inserção no banco de dados geográfico e o prazo máximo para análise é de 30 dias úteis. “Caso sejam identificadas inconsistências, o interessado será notificado para correção no prazo de 15 dias. Não realizar os ajustes poderá resultar no arquivamento do processo”, conclui o gerente Victor Botelho.

Clique aqui para conferir a Instrução Normativa, clique aqui. Também consulte abaixo o guia rápido com as principais informações.

|Fotos: Lucas Campos

Oriundos de resgates, entregas voluntárias e apreensões, animais foram considerados aptos à soltura após avaliação clínica

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) devolveu à natureza 81 aves silvestres em solturas realizadas esta semana. Os animais que retornaram ao seu habitat natural foram oriundos de resgates realizados pelo órgão, de entregas voluntárias feitas pela população e de apreensões realizadas pela Companhia Independente de Polícia Ambiental (CiPAm) e pela Delegacia de Lagarto.

Entre as espécies devolvidas à natureza estão papa-capim, azulão, pássaro-preto, canário-da-terra, coleirinho, sanhaço, gaturamo e bigode. Segundo o veterinário da Adema que acompanhou a soltura, Higor Rodrigues, a ação colabora com a proteção das espécies e a conservação da biodiversidade, constituindo também uma estratégia permanente de combate ao tráfico e à manutenção ilegal de animais silvestres.

“É um momento importante por estarmos devolvendo à natureza os animais que dela foram retirados. É muito bonito ouvir o canto, mas é mais bonito ainda vê-los soltos em seu habitat”, ressaltou. Ainda segundo ele, a soltura é realizada em locais adequados às características e necessidades ecológicas das espécies, garantindo melhores condições de readaptação e sobrevivência. “Por isso, a escolha da área seguiu critérios técnicos, respeitando o habitat natural dos animais”, detalhou.

No entanto, antes da soltura as aves passaram pela avaliação técnica da equipe de veterinários do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), mantido pela Adema no Parque da Cidade, conforme explica a veterinária coordenadora, Katiuscia Ribeiro. “Os animais passaram por uma avaliação clínica e, aqueles considerados aptos ao retorno à natureza, foram para a soltura”, explicou.

Ainda segundo ela, uma parte dos animais apreendidos pela CIPAm possui anilhas de registro, cuja procedência e veracidade estão sendo analisadas pela Adema. “Os animais anilhados são aqueles que possuem um proprietário. Estamos analisando a procedência e legalidade dos criadouros e fazendo a devolução dos animais com anilhas verdadeiras mediante a comprovação do registro de propriedade. As anilhas que forem constatadas como falsas serão retiradas e as aves irão para soltura também”, concluiu Katiuscia.

|Fotos: Mariana Carvalho

Empreendimento já havia sido autuado em setembro passado; proprietário foi conduzido à delegacia

A equipe de fiscalização da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) interditou, nesta quinta-feira, 8, um abatedouro de aves que funcionava de forma irregular no município de Itaporanga d’Ajuda, na Grande Aracaju, após o recebimento de denúncias. Durante a apuração, os fiscais constataram que o empreendimento operava em total desacordo com a legislação ambiental, em condições insalubres e lesivas ao meio ambiente.

O abatedouro já havia sido vistoriado pela Adema em setembro de 2025, quando foi autuado e notificado para paralisação das atividades. Mesmo assim, voltou a funcionar de maneira clandestina, descumprindo as determinações do órgão ambiental. No momento da fiscalização, o estabelecimento estava em pleno funcionamento, com a presença de funcionários, carcaças de animais e também animais vivos, prontos para o abate.

Diante da situação irregular e do flagrante, a equipe promoveu a interdição imediata do local e conduziu o proprietário à Delegacia de Polícia Civil de Itaporanga d’Ajuda, onde ficou à disposição das autoridades competentes para depoimento.

Segundo o gerente de Fiscalização da Adema, Aloízio Franca, o empreendedor está proibido de realizar qualquer tipo de intervenção na área a partir da interdição. “O estabelecimento ficará totalmente paralisado. Caso o empreendedor deseje se regularizar, será necessário se submeter a todo o processo de licenciamento ambiental, no qual será avaliado se a atividade pode ou não ser regularizada”, explicou.

As carcaças de animais encontradas no local, que seriam comercializadas, foram destinadas para descarte, conforme orienta o Decreto federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências (nº 6514/2008 – Art. 101).

Como denunciar

Todo cidadão pode e deve contribuir para o combate a infrações e crimes ambientais. A Adema tem um canal exclusivo para facilitar o envio de denúncias. Por meio do endereço de e-mail denuncia@adema.se.gov.br, é possível relatar casos de descarte irregular de resíduos sólidos e efluentes, tráfico ou criação ilegal de animais silvestres, desmatamento, queimadas, poluição, empreendimentos não licenciados, dentre outras infrações ambientais. As denúncias também podem ser feitas presencialmente na sede da Adema, em Aracaju, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou pelo telefone (79) 3198-7152.

Fotos: Mariana Carvalho

Palestra abordou irregularidades cadastrais e a importância do Cadastro Ambiental Rural para acesso ao crédito rural em Sergipe

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) levou informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) a projetistas e consultores rurais, durante a reunião anual promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) na última segunda-feira (15). O encontro reuniu mais de 100 profissionais que atuam diretamente com produtores rurais em Sergipe.

A palestra foi ministrada pela gerente de Licenciamento da Adema, Evanildes Soares, e abordou aspectos fundamentais do CAR, como as irregularidades cadastrais mais recorrentes e a importância da regularização do registro para produtores que buscam acesso ao crédito rural. A iniciativa surgiu a partir de uma demanda identificada pelo próprio BNB e construída em conjunto com a Adema, visando ampliar o acesso à informação e promover maior celeridade no atendimento aos produtores rurais do estado.

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Seu objetivo é unificar e padronizar informações ambientais das propriedades e posses rurais, subsidiando ações de controle, monitoramento e combate ao desmatamento, entre outras finalidades. Por ser autodeclaratório, o CAR passa por análise técnica da Adema, enquanto órgão gestor estadual, e somente pode ser homologado quando não apresenta inconsistências, como sobreposição de áreas ou informações incorretas.

Além de instrumento ambiental, o CAR é requisito para diversas políticas públicas, concessão de crédito rural, pedidos de autorização para supressão vegetal, entre outros processos de licenciamento ambiental.

O gerente de escritório da Superintendência Estadual do BNB, Felipe Lemos, destacou a relevância da participação da Adema no encontro. “A presença da Adema no nosso encontro anual com os projetistas da área rural foi fundamental para apresentar o trabalho do órgão, orientar e esclarecer dúvidas, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental e à regularização do CAR”, afirmou.

A gerente de Licenciamento da Adema, Evanildes Soares, enfatizou os benefícios da regularização, especialmente para pequenos e médios produtores. “Percebemos uma vontade real de se aproximar, entender e corrigir os cadastros. Ganha o meio ambiente, com informações mais qualificadas; ganha a economia, com a manutenção da carteira de crédito; e ganha o produtor, que se regulariza ambientalmente e consegue acessar financiamento para desenvolver sua atividade”, concluiu.

Para o projetista Alan Nobre, que participou do encontro, a regularização do Cadastro é hoje uma exigência cada vez mais presente nas operações financeiras. “Os agentes financeiros, como o BNB, vêm cobrando cada vez mais que os Cadastros estejam regulares. É muito importante que a Adema, enquanto órgão responsável pela análise e regularização, esteja próxima de nós, porque esclarece dúvidas, melhora nossos processos e fortalece a relação com o Banco. Não há acesso ao crédito rural sem o cumprimento das exigências ambientais”, ressaltou.

Fotos: Lucas Campos

Equipe multidisciplinar avalia projeto da Coderse e locais onde serão instalados os reservatórios

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realizou vistoria, na última quarta-feira, 03, para o licenciamento ambiental da Adutora do Leite, projeto do Governo de Sergipe destinado ao abastecimento da região do alto sertão, através da distribuição de água bruta para irrigação e dessedentação animal.

Com 123 km de extensão, a tubulação da adutora atravessará os municípios de Canindé de São Francisco, Poço Redondo, Porto da Folha, Monte Alegre e Nossa Senhora da Glória. A Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe (Coderse), vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri), é o órgão executor da obra.

O presidente da Adema, Carlos Anderson Pedreira, destaca a importância do licenciamento ambiental da obra. “Trata-se de um empreendimento de fornecimento de água bruta, não tratada, de grande importância para o Estado e para essas populações. O acompanhamento da Adema é essencial para que ele seja licenciado dentro de um padrão adequado, obedecendo às legislações ambientais, e com a minimização de impactos inerentes à atividade, mesmo se tratando de uma obra de utilidade pública”, afirma.

De acordo com o engenheiro civil da Adema, Antonelle Morais, a vistoria da Adema se destina à análise dos espaços onde se pretende ser instalado o empreendimento para emissão de Licença Prévia (LP). “A análise é realizada por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de diferentes áreas, como engenheiros florestais, médicos veterinários e geólogos, para avaliar o projeto e garantir o cumprimento das normas ambientais em suas diferentes frentes”, explica.

O diretor-presidente da Coderse, Paulo Sobral, afirma ser esse o maior investimento do Governo do Estado para o desenvolvimento da agropecuária no Alto Sertão sergipano. “A produção de leite é a principal atividade da região e, com a ‘Adutora do Leite’, o produtor vai ter acesso a água do Rio São Francisco a uma distância bem menor, diminuindo consideravelmente seus custos de produção. Com isso, ele vai investir mais na qualidade do rebanho, infraestrutura e mão-de-obra, e com perspectiva de aumento exponencial da produção e de oportunidades de trabalho, beneficiando por um todo a economia daqueles municípios”, pontua.

Serão implantados 21 reservatórios para coleta de água, e distribuídos pelos cinco municípios citados, visando minimizar os impactos dos períodos de seca na região e garantir o fornecimento adequado para o setor agropecuário, melhorando a qualidade de vida de aproximadamente 23 mil famílias.

|Fotos: Lucas Campos

Objetivo do pacto é resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região

Nesta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, o governador Fábio Mitidieri oficializou acordo judicial com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para ordenamento e proteção da Praia do Saco, em Estância, no sul sergipano, que define medidas para ordenar o uso da faixa costeira, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região.

Em tom de celebração, o governador Fábio Mitidieri destacou que se trata de um acordo histórico de Sergipe, que resolve um longo impasse jurídico de 11 anos, que impedia o desenvolvimento da região e afetava moradores. “O acordo, firmado com o Ministério Público Federal, visa a preservação ambiental e abre caminho para uma nova fase de governança ambiental, com responsabilidades para estado e município. O objetivo é impulsionar o turismo sustentável, garantir o desenvolvimento econômico, resolver ações pendentes e preservar a beleza da praia para as futuras gerações”, disse o governador, que fez questão de agradecer e destacar o esforço de todos os envolvidos em resolver a situação, que marca a virada de página para a região.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna, expressou otimismo sobre a homologação e destacou o bom senso e a razoabilidade do acordo. “Agradeço aos diversos envolvidos e ressalto a importância da colaboração de todos para solucionar o conflito e beneficiar a comunidade”, declarou.

O prefeito de Estância, André Graça, compareceu à solenidade e acredita no desenvolvimento do município após o acordo firmado. “Tenho grande satisfação e gratidão ao governador Fábio e a todos os envolvidos nesse projeto para revitalizar a Praia do Saco. O potencial turístico da região, a beleza natural da praia, e o investimento do governador no turismo foram fatores cruciais para o sucesso do projeto. Toda esta ação tem a importância de atrair investidores para gerar emprego e renda para Estância. Acreditamos que o projeto transformará Sergipe em um destino turístico ainda mais popular”.

Acordo

O acordo firmado nesta sexta-feira é um documento que terá validade após homologação judicial e marca um avanço para o desenvolvimento sustentável, dando ao estado de Sergipe e ao município de Estância competências de regulação e fiscalização do território. O processo teve início em 2014, porém não ficou totalmente parado. Sucessivos requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos.

As tentativas anteriores não tiveram o resultado esperado, o que reforça a importância do momento atual da homologação. O Estado superou entraves significativos, conseguindo coordenar esforços entre os órgãos envolvidos para definir de forma objetiva as responsabilidades administrativas e de fiscalização de cada instituição. Esse alinhamento foi essencial para permitir que o acordo avançasse e chegasse ao estágio atual.

Construção do Acordo

O processo foi conduzido ao longo de vários meses com coparticipação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), em reuniões técnicas com o MPF. O Estado apresentou em maio, uma proposta com as principais medidas, a partir de solicitação do governador.

A pactuação final contou com apoio técnico de Ibama, Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe – SPU/SE e Prefeitura de Estância, com o objetivo de resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região.

Principais Medidas

O acordo prevê estrutura e governança ambiental, construção da sede definitiva da APA Litoral Sul (prazo: até 24 meses), diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco (24 meses), incluindo georreferenciamento; delimitação de APPs; identificação de terrenos de marinha; definição de áreas de uso comum, fiscalização e controle territorial, intensificação da fiscalização para coibir novas construções irregulares; ações semanais, com notificações, embargos e autuações (prazo: até 2 meses para início); operações conjuntas de fiscalização a cada dois anos; criação e Implementação da ARIE Dunas (Área de Relevante Interesse Ecológico do Saco); Instituição da ARIE pelo Município de Estância (6 meses); Plano de manejo da unidade de conservação (12 meses); instalação de conselho gestor (6 meses), com o objetivo de proteger dunas, controlar uso do solo e garantir livre acesso à praia; educação ambiental e participação social, com programas permanentes de educação ambiental (6 meses), incluindo o Projeto Dialogar; criação de Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, com órgãos estaduais e federais, prefeitura, sociedade civil e moradores, com a função de monitorar a execução, consolidar dados e publicar relatórios periódicos. Recuperação Ambiental com implantação de viveiro de mudas nativas e ações de restauração de áreas degradadas (12 meses); medidas de controle de erosão e manejo ambiental na APA Litoral Sul (24 meses).

O município de Estância deverá atualizar Plano Diretor; Código de Obras e Zoneamento Urbano. A adequação deve respeitar diretrizes da APA e da nova ARIE. O acordo prevê sanções em caso de descumprimento das medidas. Haverá acompanhamento judicial contínuo até a conclusão integral das obrigações.

|Fotos: Ascom Governo de Sergipe

Equipe localizou nascente preservada na propriedade e constatou adequação aos critérios legais da Licença Ambiental

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realizou vistoria técnica em uma propriedade rural no município de Arauá, que está em processo de licenciamento ambiental. De acordo com a legislação estadual de licenciamento, a vistoria é uma etapa importante, destinada à verificação das condições do empreendimento, a fim de garantir que a atividade atenda aos critérios de sustentabilidade e conformidade ambiental.

Durante a inspeção, foi constatada a presença de uma nascente (olho d’água) dentro da área da propriedade, elemento que exige atenção especial do órgão regulador, devido à sua importância para a manutenção dos recursos hídricos.

A equipe técnica da Adema verificou que, tanto a área de Reserva Legal (RL) quanto as Áreas de Preservação Permanente (APP) encontram-se preservadas. O plantio (milho e macaxeira) já está implantado e, segundo o proprietário, deverá ser ampliado respeitando as normas vigentes.

De acordo com a analista ambiental da Adema, Janice Soares, “o produtor também recebeu as orientações necessárias para o uso adequado do solo, incluindo o distanciamento correto entre o plantio e as áreas de vegetação nativa, a adoção de cuidados específicos com o olho d’água e as recomendações sobre o uso responsável de fertilizantes, de forma a evitar impactos ao ecossistema local”.

Com esse acompanhamento, o órgão ambiental reforça seu compromisso de assegurar que a atividade desenvolvida na propriedade esteja em conformidade com a legislação e alinhada à preservação ambiental, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais.

|Fotos: Mariana Carvalho

Obra licenciada pela Sema Aracaju será fiscalizada conjuntamente pela Adema de forma periódica, por recomendação do TCE

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realizou, nesta sexta-feira, 28, fiscalização conjunta na extensão da nova obra de macrodrenagem na Zona de Expansão de Aracaju. Participaram da diligência representantes da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) de Aracaju, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), para tirar dúvidas dos fiscais e acompanhar a fiscalização.

A macrodrenagem funciona como um sistema de manejo do excesso de águas pluviais. Utiliza cursos de água, como canais e rios, para controlar e despejar o fluxo de água de maneira segura, reduzindo os alagamentos na capital. A obra beneficiará diretamente os bairros Areia Branca, Matapuã e Mosqueiro.

Conforme a cooperação federativa prevista na Lei Complementar n.º 140/2011, empreendimentos de impacto local devem ser licenciados pelo próprio município. Assim, o processo de licenciamento da obra de macrodrenagem da Zona de Expansão está sob a tutela da Sema Aracaju. No entanto, ficou estabelecido, em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) em 17 de novembro, que a fiscalização seguirá sendo feita conjuntamente com a Adema.

De acordo com o analista ambiental Lucas Torres, a Adema, enquanto órgão fiscalizador, preocupa-se com os possíveis impactos de uma obra dessa magnitude no meio ambiente, e visa garantir o cumprimento da legislação ambiental. “A Adema acompanhará a obra, que impacta tanto os recursos hídricos quanto a vegetação local e as comunidades próximas, especialmente as ribeirinhas. Enquanto órgão de controle, temos o dever de fazer esse acompanhamento, apresentar resultados e responder aos questionamentos, tanto do judiciário quanto da população”, declarou.

O coordenador de engenharia do TCE-SE, Cássio Dantas, destaca a importância da fiscalização para o seguimento da obra. “Essa é uma fase importante, onde uma parte do canal entrará em funcionamento. Então, achamos que era um momento oportuno para ver se as condicionantes ambientais estabelecidas na licença estão sendo cumpridas”, afirmou.

Segundo a diretora de licenciamento da Sema de Aracaju, Helena Andrade, os esforços em conjunto são essenciais para a redução dos impactos. “Temos por determinação do Ministério Público Federal outras fiscalizações em conjunto para acompanhar o andamento e ajustar o passo do que estiver em desacordo o mais breve possível, além de evitar danos ambientais. Essa é a primeira, mas esperamos um cronograma mensal de fiscalizações”, concluiu.

|Fotos: Lucas Campos e Mariana Carvalho