2. LOA – LEI ANUAL ORÇAMENTÁRIA
3. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
4. PPA – PLANEJAMENTO PLURIANUAL
LEGISLAÇÕES ESTADUAL
1. Lei nº 2.181/1978 (Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências), alterada pela Lei nº 2.578/1985.
2. Lei nº 5.057/2003 (Dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, e dá providências correlatas), alterada pelas Leis nº 5.360/2004 e nº 6.650/2009.
3. LEI Nº 1.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. (Estabelece normas para estudo e controle de poluição de águas no Estado de Sergipe e dá outras providências)
4. LEI N° 2.441, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983. (Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências)
5. LEI Nº 2.683, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988. (Protege as Áreas de Mangue no Estado de Sergipe e dá outras providências)
6. LEI Nº 2.825, DE 23 DE JULHO DE 1990. (Delimita espaço físico como área constitutiva de “paisagem natural notável” e de especial proteção ambiental, nos termos do art. 23, incisos III e VI, combinadamente com o art. 24, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal)
7. LEI N°3.090, DE NOVEMBRO DE 1991 (Modifica a redação do art. 9º da Lei nº 2.578, de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências)
8. LEI Nº 3.870, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997. (Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências)
9. LEI Nº 5.407, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado, as atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINFRA, de fiscalização e regulação, e a taxa de fiscalização, desses serviços, e sobre a Assessoria Extraordinária para Assuntos de Regulação de Gás e Petróleo, e dá providências correlatas)
10. LEI Nº 5.858, DE 22 DE MARÇO DE 2006. (Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, e dá providências correlatas)
11. LEI Nº 6.614, DE 18 DE JUNHO DE 2009. (Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativos e inativos do Poder Executivo Estadual – Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas)
12. LEI Nº 6.977, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. (Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento,
e dá providências correlatas)
13. LEI Nº 7.820, DE 04 DE ABRIL DE 2014. (Institui Planos de cargos, carreiras e vencimentos para
os servidores públicos)
14. LEI Nº 7.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. (Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas)
15. LEI Nº 8.491, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. (Altera a Lei nº 5.360, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe FUNDEMA/SE, e dá providências correlatas)
16. LEI Nº. 8.497, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. (Dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe e dá outras providências)
17. LEI Nº. 8.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. (Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/SE, e dá providências correlatas)
18. LEI Nº. 8.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. (Institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro – CEGC, e dá providências correlatas).
19. LEI Nº. 8.657, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. (Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da Raça Mura – Galo de Combate, no âmbito do Estado de Sergipe)
20. LEI Nº. 9.022, DE 03 DE JUNHO DE 2022. (Disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais que integra o Quadro Permanente de Cargos Efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, e dá providências correlatas)
21. LEI Nº 9.364, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. (Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Estado de Sergipe – PEMC-SE, e dá providências correlatas)
LEGISLAÇÕES FEDERAIS
1. Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro).
2. Lei nº 11.428/2006 (Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).
3. Lei nº 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
4. Lei nº 6.938/1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação).
5. Lei nº 5.197/1967 (Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências).
6. Lei nº 9.433/1997 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos).
7. Lei nº 9.985/2000 (Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).
8. Lei nº 6.902/1981 (Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental).
9. Lei nº 8.171/1991 (Dispõe sobre a política agrícola).
PORTARIAS
1. Portaria ADEMA-SE nº 28/2020 (Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe para as atividades agropecuárias, que especifica e dá outras providências).
2. Portaria ADEMA-SE nº 4/2020 (Dispõe sobre o processo de licenciamento e seu procedimento segundo a Lei nº 8.497/2018 e suas posteriores modificações implementadas pela Lei nº 8.607/2019).
3. Portaria ADEMA-SE nº 1/2020 (Retifica a Portaria ADEMA nº 30/2019).
4. Portaria ADEMA-SE nº 30/2019 (Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe para as atividades agropecuárias, que especifica e dá outras providências).
5. Portaria ADEMA-SE nº 82/2018 (Dispõe sobre a consulta ao IPHAN nos casos de licenciamento ambiental no âmbito da Administração Estadual do Meio Ambiental – ADEMA).
6. Portaria ADEMA-SE nº 24/2018 (Dispõe sobre o licenciamento da carcinicultura no âmbito da Administração Estadual do Meio Ambiental – ADEMA no Estado de Sergipe).
7. Portaria ADEMA-SE nº 6/2018 (Dispõe sobre a proibição de licenciamento ou emissão de autorização ambiental para queima controlada da palha da cana-de-açúcar no Estado de Sergipe).
RESOLUÇÕES
1.
DECRETOS
1. DECRETO N.º 5.360, DE 04 DE JUNHO DE 1982 (Homologa Regimento Geral da ADEMA
aprovado pela Resolução n.º 07/82 do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente).
2. DECRETO Nº 26.576, 27 DE OUTUBRO DE 2009. (Homologa o Regulamento Geral da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, aprovado pela Resolução n° 09/2009, do Conselho Deliberativo da Adema).
3. DECRETO Nº 40.515, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. (Criação do Parque Estadual Marituba).
4. DECRETO N° 86, DE 17 DE MAIO DE 2022. (Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS, e dá providências correlatas).
5. DECRETO Nº 90, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Regulamenta a concessão do Adicional de
Participação em Comissão de Trabalho e do Adicional de Trabalho Técnico ou Científico no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, previstos nos
arts. 182 a 189 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e dá providências correlatas)
