Licenciamento

Licenças, Autorizações e Certificados de Dispensa de Licença – CDLs Emitidos

Documentação Exigida

Termos de Referência

Modelos de Requerimentos

Portal Nacional de Licenciamento Ambiental -PNLA

Modelo de Placas

Portal Ambiental – Adema

Audiências e Consultas Públicas

Modelo de Procuração

Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE