A Ouvidoria é o seu canal direto de comunicação com o Governo do Estado de Sergipe. É por meio dela que você pode participar ativamente da melhoria dos serviços públicos, enviando sugestões, elogios, reclamações ou denúncias.
Nossas atividades são fundamentadas na Lei nº 13.460/2017, que protege os direitos dos usuários dos serviços públicos e define os prazos para que você receba uma resposta oficial.
1. Como realizar uma manifestação (Digital)
O SE-Ouv (Sistema de Ouvidorias do Estado de Sergipe) é a plataforma oficial para qualquer pessoa, física ou jurídica, enviar suas demandas ao Poder Executivo Estadual.
Vantagens de usar o sistema online:
- Facilidade: Envio de manifestações de qualquer lugar.
- Transparência: Acompanhamento do status e prazos em tempo real.
- Comodidade: Recebimento da resposta diretamente no seu e-mail.
- Interatividade: Possibilidade de consultar respostas anteriores e entrar com recursos, se necessário.
2. Pedido de Acesso à Informação
Você tem o direito de solicitar informações públicas aos órgãos do Estado. Para que seu pedido seja processado, ele deve ser claro, preciso e conter os seguintes dados:
- Identificação: Nome completo e endereço do requerente.
- Documentação: CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).
Canais de Solicitação:
- Digital: Através do formulário padrão no Portal de Acesso à Informação.
- Físico: Presencialmente na R. Vila Cristina, 1051 – Treze de Julho, Aracaju – SE.
Importante sobre os Prazos: A contagem do prazo para resposta inicia-se no primeiro dia útil após o registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
3. O que não pode ser atendido?
De acordo com o Decreto Estadual nº 30.947/2017, existem situações em que o pedido de informação será negado:
- Pedidos genéricos, desproporcionais ou sem fundamentação razoável.
- Solicitações que exijam trabalhos complexos de análise, interpretação ou tratamento de dados que não sejam de competência direta do órgão.
4. Transparência Ambiental (Lei nº 10.650/2003)
Em conformidade com a legislação ambiental, a ADEMA disponibiliza para consulta pública no Diário Oficial e em sua sede física informações sobre:
- Processos de licenciamento ambiental (pedidos, renovações e concessões).
- Autorizações para supressão de vegetação.
- Infrações ambientais, penalidades aplicadas e reincidências.
- Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
- Recursos administrativos e decisões sobre processos ambientais.
- Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentados e seus respectivos pareceres.
5. Contatos Diretos
| Serviço | Contato / Responsável |
| Resgate de Fauna | (79) 3198-7152 (79) 99983-7148 |
| Ouvidora ADEMA | Katarina Camilo Sales |
| Ouvidor Suplente | Gustavo Santos Menezes |
6. Horário de funcionamento. Atendimento ao Público.
| Segunda-feira: 07h:00 – 14h:00 | Segunda-feira: 07h:00 – 12h:00 |
| Terça-feira: 07h:00 – 14h:00 | Terça-feira: 07h:00 – 12h:00 |
| Quarta-feira: 07h:00 – 14h:00 | Quarta-feira: 07h:00 – 12h:00 |
| Quinta-feira: 07h:00 – 14h:00 | Quinta-feira: 07h:00 – 12h:00 |
| Sexta-feira: 07h:00 – 14h:00 | Sexta-feira: 07h:00 – 12h:00 |
| Sábado e Domingo não funciona. | Sábado e Domingo não funciona. |
