Autor: Rebecca

Órgão Ambiental incentiva empreendedores à adesão ao novo Sistema de emissão do Documento de Origem Florestal, DOF+ Rastreabilidade

A Administração Estadual do Meio Ambiente reforça o canal disponível para orientação dos empreendedores que comercializam madeira em Sergipe sobre o Sistema emissor do Documento de Origem Florestal (DOF). Através do telefone (79) 3198-7160, a Adema recebe dúvidas e indica como deve ser feita a transição para a nova ferramenta, “DOF+ Rastreabilidade”, que em algum tempo substituirá definitivamente o sistema que está em vigor desde 2006, o “DOF Legado”.

Para ser armazenada, transportada e comercializada dentro do país, toda madeira nativa, seja ela serrada ou bruta, precisa ter um Documento de Origem Florestal (DOF). Trata-se de uma licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. O documento deve conter informações sobre as espécies, tipo do material, volume, valor do carregamento, placa do veículo, origem, destino, além da rota detalhada do transporte. Sua emissão é feita através do Sistema DOF, gerenciado pelo Ibama.

O novo sistema, “DOF+ Rastreabilidade”, está em vigor desde 5 de dezembro de 2022, trazendo inovações para aperfeiçoar o controle da cadeia produtiva florestal em nível nacional com mecanismos de rastreabilidade, que possibilitam identificar a origem dos produtos florestais madeireiros brutos e processados.

“A ferramenta traz um código de rastreio que irá acompanhar o produto desde a origem até sua destinação final. Ou seja, agora, cada tora de madeira é identificada, passível de rastreamento. Inclusive, sugerimos à Abema e ao Ibama um esforço coletivo para a realização de uma campanha nacional de consumo consciente, direcionada à população, incentivando a preferência dos consumidores finais pela compra de madeira rastreável e, da mesma forma, fomentando a adesão dos empreendedores ao “DOF+ Rastreabilidade”, explica a presidente da Adema, Lucimara Passos.

Ao passo que novas adesões vão sendo feitas, os compradores que forem adquirir madeira de um empreendedor que já usa o DOF+ Rastreabilidade também precisará fazer a adesão. E ao final dos estoques regulados pelo atual sistema, todas as operações deverão fatalmente passar a ser feitas pelo sistema novo. “Neste primeiro momento, os sistemas DOF Legado e DOF+ Rastreabilidade ainda funcionam simultaneamente, mas todas as novas autorizações de atividades florestais emitidas no Sinaflor desde 5 de dezembro já estão sob controle de origem por meio da nova ferramenta”, revela a engenheira florestal da Adema, Aline Moura.

Homologação de Pátio
Em Sergipe, a Adema é responsável pelo serviço de “homologação do pátio”, que corresponde à aprovação do cadastramento do depósito de produtos e subprodutos florestais nativos. É um passo também necessário à comercialização de madeira. A Adema já vem orientando e atendendo empreendedores e consultores sobre como realizar a transição de sistema, no que se refere aos estoques presentes no pátio.

“Madeireiras que possuem madeira no pátio adquiridas através do DOF Legado continuam emitindo o DOF através dele, mas quando esse estoque físico e virtual terminarem, eles terão que adquirir e comercializar apenas pelo DOF+ Rastreabilidade. Orientamos não misturar a madeira adquirida através do DOF Legado com a madeira adquirida através do DOF+ Rastreabilidade, para que não haja divergência do volume de madeira no estoque virtual e físico. Quando isso acontece, além de serem autuadas, as madeireiras perdem o controle, momento da venda, não sabendo de onde devem debitar esse crédito de volume lenhoso”, conclui.

Área denunciada estaria sendo desmatada para a instalação de viveiros de camarão

Após receber denúncia de desmatamento de manguezal na região de Ponta dos Mangues/Boca da Barra, a equipe de fiscalização da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) realizou diligência ao município de Pacatuba na manhã desta terça-feira (11). No local, situado nas proximidades da Reserva Biológica Santa Izabel, mesmo não tendo sido realizado o flagrante, foi constatada a supressão irregular de manguezal feita manualmente, possivelmente para a instalação de viveiros de camarão.

Segundo a denúncia recebida, o crime ambiental estaria sendo cometido por um carcinicultor. De acordo com a bióloga e fiscal ambiental Andréa Beltrão, da gerência de Fiscalização da Adema, o denunciado será notificado para prestar esclarecimentos. “Primeiramente a gente verifica in loco a veracidade da denúncia e, sendo constatada a sua procedência, a gente busca o responsável para esclarecimentos e possível emissão de auto de infração”, explica.

Durante a vistoria, foram encontrados, ainda, cinco viveiros de camarão alocados dentro do Rio Parapuca, pertencente à Bacia Hidrográfica do São Francisco. “Em razão do que foi verificado na fiscalização, todas as licenças emitidas para aquela área passarão por um novo monitoramento, com vistas à delimitação das áreas licenciadas e confirmação do cumprimento dos condicionantes”, adverte a fiscal.

A presidente da Adema, Lucimara Passos, reafirma a importância da observação às normas ambientais em todas as atividades produtivas. “A carcinicultura é uma atividade econômica essencial para Sergipe, e nós desejamos que ela continue crescendo de forma sustentável, gerando emprego e renda de mãos dadas com o respeito à legislação ambiental. Associar uma atividade tão importante ao desmatamento do mangue é muito negativo, sobretudo diante do potencial de crescimento que sabemos que tem. Infringir as leis ambientais e os condicionantes das licenças concedidas, portanto, só atrapalha”, reforça.

Além de realizar as ações fiscalizatórias de rotina e o acompanhamento dos empreendimentos licenciados, a Adema está atenta às denúncias recebidas da população, que são essenciais para a ampliação do alcance das ações repressivas de infrações e crimes ambientais. As denúncias podem ser realizadas (inclusive anonimamente) à Adema pelo e-mail atendimento@adema.se.gov.br; pelo site https://www.ouvidoria.se.gov.br/index; ou de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, pelo telefone (79) 3198-7160 e presencialmente na Rua Vila Cristina, nº N° 1051, bairro 13 de julho, Aracaju.

Iniciativa visa solucionar processos de infração ambiental em fase de execução fiscal

A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Sergipe (Cejusc/TJSE) irão firmar cooperação para a realização de um mutirão de conciliação de conflitos ambientais. Os detalhes da parceria foram alinhados em reunião realizada no Fórum Gumersindo Bessa, onde fica o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJSE).

De acordo com o procurador chefe da Adema, James Fontes Barbosa, com o mutirão, os processos de infração ambiental que estão aptos à execução fiscal poderão ser solucionados na fase pré-processual. “Temos muitos processos para iniciar as execuções. Durante o período do mutirão, deveremos realizar sessões presenciais e sessões remotas para os casos da capital e do interior. Temos uma estimativa média de 100 audiências de conciliação por semana”, detalha.

Segundo a presidente da Adema, Lucimara Passos, a ação possibilitará a redução do número de judicializações dos processos envolvendo infrações ambientais. “Sabemos que o agente que comete a infração ambiental pode sofrer sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparação do dano. Com as audiências de conciliação, poderemos dar celeridade a esses processos, abrindo um espaço de diálogo entre o órgão ambiental e as partes, apresentando as opções existentes – incluindo as regras de desconto e negociações, no caso das multas ambientais”, afirma.

A juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TJ/SE, Maria Luiza Foz Mendonça, destacou a importância da ação e os benefícios da conciliação entre as partes. “A gente sempre prefere trabalhar na prevenção do litígio, porque entendemos que atuar no começo do conflito sempre tende a trazer um resultado mais frutífero. Então trata-se de uma iniciativa muito positiva da Adema, que nós recebemos com bons olhos”, pontuou.

Também participaram da reunião a procuradora jurídica e coordenadora do Núcleo de Soluções de Conflitos Ambientais da Adema, Samira Daud, que enfatizou a “grande importância dos métodos adequados de solução  de conflitos, para redução da judicialização”; e Carla Maria Franco Lameira Vitale, chefe de divisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJSE).